Amparo assistencial. Ausência de prova capaz de desconstituir a tutela deferida. Prévia fixação de multa. Não-cabimento. Agravo parcialmente provido
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 18/05/2011
- Data de publicação
- 16/06/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0009786-88.2009.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A TUTELA DEFERIDA. PRÉVIA FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). 2. A ausência de prova suficiente capaz de desconstituir o conjunto probatório que ensejou o deferimento da tutela antecipada autoriza a manutenção do provimento questionado. 3. Não é devida a fixação prévia de multa na decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento ao agravo de instrumento
- nos termos do voto da Relatora.