TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0017929-20.2006.4.01.3800
Embargos à execução. Correção monetária. Inclusão de índices de deflação. Descabimento
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 11/05/2011
- Data de publicação
- 16/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0017929-20.2006.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A correção monetária é considerada mero fator de atualização do débito, não devendo reduzir o valor nominal da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor, sendo, portanto, inaplicável os índices de deflação do período, que devem ser substituídos (índices negativos) pelo índice zero. 2. Apelação a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à apelação
- nos termos do voto da Relatora.