Servidor público. Remoção por motivo de doença. Remoção definitiva. Interesse administração. Portaria nº 1664/2009 - Dgp/dpf. Perda de objeto
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 18/05/2011
- Data de publicação
- 16/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0006431-89.2008.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. REMOÇÃO DEFINITIVA. INTERESSE ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA Nº 1664/2009 - DGP/DPF. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. 1. Ocorre a perda de objeto da ação mandamental quando o servidor, que pretende sua remoção para a cidade de Salvador/BA, é removido, posteriormente, por força do permissivo disposto na Portaria nº 1664/2009 - DGP/DPF. 2. Cessados os efeitos do ato impugnado, desaparece o interesse de agir, por falta de pretensão resistida. 3. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Apelação e remessa oficial prejudicadas.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- julgou extinto o processo e prejudicadas a apelação da União e a remessa oficial.