TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0054956-05.2007.4.01.9199
Embargos à execução fiscal. Fundo social de emergência e fundo de estabilização fiscal. Constitucionalidade
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 13/05/2011
- Data de publicação
- 17/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0054956-05.2007.4.01.9199
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA E FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NÃO OBSERVADA PELAS EMENDAS 10/1996 E 17/1997. EXCLUSÃO DO CRÉDITO FORMADO PELA MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRECEDENTES. CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE REGRA SIMILAR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO DEVEDOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA.
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