TRF1AdministrativoAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0000076-42.2008.4.01.3601
Apreensão de veículo avaliado em R$30.000,00. Descaminho
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 13/05/2011
- Data de publicação
- 17/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0000076-42.2008.4.01.3601
Ementa
ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO AVALIADO EM R$30.000,00. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO CUJO VALOR DECLARADO NÃO PASSA DE R$3.500,00. ART. 104, V, DO DECRETO-LEI 367/1966. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR É INFRATOR HABITUAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação
- nos termos do voto do relator.