Ação cautelar incidental. Arrolamento de bens e direitos. Nulidade do ato administrativo. Processo originário julgado concomitantemente. Concessão da segurança

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO CONCOMITANTEMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CARACTERIZADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. 1. O processo cautelar tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial exarado no processo principal, e deve ser deferida a cautelar quando presentes os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. A procedência do pleito veiculado na ação principal denota a presença do fumus boni juris necessário ao acolhimento do pedido cautelar. 3. O periculum in mora está caracterizado pelas dificuldades no prosseguimento das atividades profissionais e comerciais em decorrência das constrições administrativas em seus patrimônios. 4. Medida cautelar julgada procedente. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou procedente a medida cautelar e extinguiu o feito com resolução do mérito
• nos termos do voto do relator convocado.