TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0054940-51.2007.4.01.9199
Embargos à execução fiscal. Ordem dos músicos do brasil. Contrato, ou nota contratual. Exigência de visto pela ordem dos músicos do brasil. Lei 3.857/1960
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 13/05/2011
- Data de publicação
- 17/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0054940-51.2007.4.01.9199
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. CONTRATO, OU NOTA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE VISTO PELA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. LEI 3.857/1960. PORTARIA 3.347/1986. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI AOS PRÓPRIOS MÚSICOS OU A SEUS ÓRGÃOS DE CLASSE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. APELAÇÃO PROVIDA.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação
- nos termos do voto do relator.