Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda. Cerceamento de defesa na fase administrativa. Não ocorrência. Aplicação da súmula 436/stj

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 436/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 20%. RAZOABILIDADE. SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INDÉBITO. INCIDÊNCIA. 1. A entrega de declaração pelo contribuinte (IRRF, COFINS, IRPJ, PIS) reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fiscal, é o que se extrai da Súmula n. 436/STJ. 2. O art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, não era auto-aplicável, sendo descabida a limitação de juros a 12% ao ano. Precedentes desta Turma. 3. O valor de 20% (vinte por cento) atribuído à multa apresenta-se como razoável a desestimular o contribuinte na prática de transgressões à ordem jurídica e está em consonância com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n. 9.430/96. Precedente desta Turma. 4. Decidido pelo STJ em recursos repetitivos (REsp 1111175/SP, Rel. DJe 01/07/2009) que aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 5. Agravo de instrumento desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.