TRF1PrevidenciárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0049683-89.2010.4.01.0000
Contribuição previdenciária. Incidência sobre o abono constitucional de férias (1/3). Impossibilidade. Verba indenizatória. Suspensão da exigibilidade da exação
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 20/05/2011
- Data de publicação
- 17/06/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0049683-89.2010.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Na espécie dos autos, não incide contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de férias (1/3), porquanto a verba se reveste de caráter indenizatório, não sendo considerada contraprestação pelo serviço realizado. Precedentes. II - Agravo de instrumento desprovido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por maioria
- negou provimento ao agravo de instrumento.