Conversão de tempo de serviço especial em comum. Enquadramento profissional. Bancário. Impossibilidade. Inutilidade da realização de perícia

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INUTILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. 1. A atividade de "bancário" não se enquadra no rol de profissões consideradas especiais pelos decretos regulamentares da legislação previdenciária, sendo certo que, anteriormente à publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada na legislação de regência. O laudo pericial passou a ser exigido a partir de 05/03/1997, para comprovação do tempo de serviço prestado em condições especiais quando da publicação do referido diploma. 2. Inútil, in casu, a realização de perícia para fins de averiguação da natureza das atividades desempenhadas pela autora, considerando a demonstração das condições pretéritas de trabalho da requerente. O decurso do tempo faz com que seja impossível ao expert reproduzir as condições laborais da segurada, tornando o aludido meio probatório incapaz de instruir adequadamente os autos, ou de informar com precisão ao Juízo. 3. A ausência de documentação específica relativa à exposição efetiva do trabalhador aos agentes insalubres impede a caracterização da insalubridade/periculosidade determinante do tratamento especial ensejador da aplicação do fator previdenciário redutor do tempo de serviço trabalhado. 4. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.