Declaratória. Reconhecimento de tempo de serviço. Nova ação. Ocorrência de coisa julgada. Art. 485 do CPC. Apelação desprovida
- Relator
- JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
- Órgão julgador
- 3ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 25/05/2011
- Data de publicação
- 22/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001991-81.2003.4.01.3802
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. NOVA AÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ART. 485 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, nos termos do § 3º do art. 301 do CPC. 2. No caso dos autos, o autor ajuizou anteriormente ação com o mesmo objeto e causa de pedir, e obteve provimento desfavorável à sua pretensão, conforme se vê da íntegra da sentença proferida naquele julgado trânsito, cuja cópia foi juntada 100/107. 3. Ocorrência da coisa julgada material, que só poderia ser desconstituída por ação rescisória, caso viesse a ser ajuizada nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença transitada em julgado é imutável. 4. Apelação desprovida.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.