Declaratória. Reconhecimento de tempo de serviço. Trabalhador rural. Rediscussão de questões decididas em sede de agravo de instrumento. Impossibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INICIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À PARTE DO PERIODO PRETENDIDO. PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Prejudicado o exame das preliminares, anteriormente suscitadas em sede de agravo, posto que o recurso, ao qual foi negado provimento, encontra-se com baixa definitiva desde 29.09.02, estando as questões ali suscitadas acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada. 2. Quanto ao reconhecimento de atividade rural, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". O mesmo entendimento encontra-se consolidado na Súmula 27 deste Tribunal. 3. Do conjunto probatório dos autos verifica-se a existência de início de prova material apto a corroborar a qualidade de segurado especial da parte autora, entre 1984 e 2001, como se vê da a documentação acostada (ff. 19/40), os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida (ff.78/80), o que atende à finalidade probatória do art. 55, §3° da Lei n° 8.213/91. Em relação ao período anterior a 1984, não ficou caracterizado o trabalho em regime de economia familiar. 4. Honorários compensados ante a reciprocidade. Sem custas ante isenção concedida pela Lei estadual n° 14.939/03. 5. A apelação e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer como tempo de serviço laborado pela autora, o período de jan/1984 a dez/2001.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.