PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração de débitos e créditos tributários federais-dctf. Refis. Inadimplência

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF. REFIS. INADIMPLÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Simples entrega, pelo contribuinte, de declaração à autoridade administrativa informando-lhe o valor do tributo devido, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é suficiente para constituição do crédito tributário, o que torna a exação, imediatamente, exigível, motivo pelo qual, declarado, mas não recolhidos, os valores devidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, é inadmissível expedição de certidão de regularidade fiscal. Precedentes da 8ª Turma/TRF da 1ª Região (AMS nº 2005.39.00.002131-9/PA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Unânime, DJ de 13/7/2007, pág. 152; AMS nº 2005.38.00.025293-0/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Unânime, e-DJF1 de 11/02/2011). 2. Consoante entendimento deste Tribunal, sendo modalidade de parcelamento de débito tributário, o REFIS suspende a exigibilidade do crédito, na forma estabelecida no art. 151, I, do Código Tributário Nacional, e autoriza a expedição de certidão de regularidade fiscal, desde que haja a regularidade no pagamento dos débitos objeto do programa, situação essa que não se verifica nos autos. 3. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Sétima Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.