Compensação. Ausência de liquidez e certeza do valor a ser compensado. Constituição do crédito tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO VALOR A SER COMPENSADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. GFIP E GPS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Descabe a outorga de CND na situação em que há débitos não pagos, como atesta a Receita, constituídos contra a Impetrante, que não possui como serem extintos por força de compensação ante a inexistência de decisão final nesse sentido. A compensação somente foi administrativamente deferida em relação a débitos para com o INSS, e em importe definido. 2. Simples entrega, pelo contribuinte, de declaração à autoridade administrativa informando-lhe o valor do tributo devido, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é suficiente para constituição do crédito tributário, o que torna a exação, imediatamente, exigível, motivo pelo qual divergência entre os valores declarados em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP e os valores efetivamente recolhidos por Guia de Previdência Social-GPS, se desfavorável ao Fisco, pressupõe existência de débito, sendo inadmissível expedição de certidão de regularidade fiscal. Precedentes da 8ª Turma/TRF da 1ª Região (AMS nº 2005.39.00.002131-9/PA, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Unânime, DJ de 13/7/2007, pág. 152; AMS nº 2005.38.00.025293-0/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Unânime, e-DJF1 de 11/02/2011). 3. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Sétima Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à Apelação.