TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0047310-78.2003.4.01.3800
Baixa da inscrição no CNPJ. Exigência de apresentação de declaração de rendimentos e regularização dos débitos junto à receita federal. Ilegalidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 24/05/2011
- Data de publicação
- 22/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0047310-78.2003.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1.A exigência de apresentação de declaração de rendimentos e de regularização dos débitos junto à Receita Federal como condicionante para efetuar a baixa da inscrição da empresa no CNPJ é ilegal, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança do que lhe supõe devido. 2.Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento.
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- Decisão: A 7ª Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e a remessa oficial
- tida por interposta.