Imposto de renda. Previdência privada. Centrus. Rateio do patrimônio ativo da entidade. Acréscimo patrimonial. Lei 7.713/1988. Vedação da bitributação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. RATEIO DO PATRIMÔNIO ATIVO DA ENTIDADE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. LEI 7.713/1988. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1.Na repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável a tese dos cinco mais cinco, como consagrada no STJ. A Corte Especial deste Tribunal declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 (ArgInc 2006.35.02.001515-0/GO). 2.In casu, os fatos geradores são anteriores à vigência da LC 118/2005, portanto, não há de se falar em prescrição do direito de compensar ou repetir o indébito tributário. 3.Não possui caráter indenizatório a entrega do patrimônio apurado na liquidação da entidade de previdência privada aos seus participantes, ainda que o fundo de pensão tenha-se dissolvido em circunstâncias alheias à vontade dos participantes. 4.Somente sobre os valores vertidos às entidades de previdência privada como contribuição mensal do participante para o fundo, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, em razão da vigência da Lei 7.713/1988, não deve incidir o imposto de renda quando do resgate dos numerários pelo beneficiário, sob pena de incorrer em bitributação, haja vista ter sido o imposto de renda, naquele período, retido na fonte. 5.Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A 7ª Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.