Embargos à execução. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade pessoal. Liquidação irregular. Modificação. Pedido. Inclusão. Novas inscrições

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR. MODIFICAÇÃO. PEDIDO. INCLUSÃO. NOVAS INSCRIÇÕES. DÍVIDA ATIVA. TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 20%. ENCARGO. DECRETO-LEI N. 1.025/69. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se não existem bens em nome da sociedade executada, tendo ocorrido a liquidação irregular da mesma, é cabível o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Precedentes. 2. Não pode a Fazenda Nacional, decorridos três anos da citação do executado, incluir no débito exeqüendo inscrições em dívida ativa que não foram objeto do pedido formulado na inicial. Tal prática se constitui em irregular ampliação do objeto do feito, vedada pela lei processual civil. 3. A legalidade de utilização da Taxa SELIC já foi objeto de análise pelas Cortes nacionais, firmando-se o entendimento de sua compatibilidade com o CTN. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Corte se firmou no sentido de que a multa moratória fixada no percentual de 30% ostenta feição confiscatória, impondo-se sua redução para 20%. Precedentes. 5. O encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 substitui os honorários advocatícios nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional (Súmula 168 do TFR). 6. Apelação dos embargantes a que se dá parcial provimento.

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• Decisão: A 7ª Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu parcial provimento a apelação.