Embargos à execução. Adesão ao paes. Extinção dos embargos à execução fiscal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1.A adesão ao PAES induz a perda de objeto dos presentes embargos, que foram opostos unicamente para suspender a execução para que pudesse a embargante conseguir sua reinclusão no REFIS. Posterior adesão ao PAES, sem comprovação de renúncia ao direito em que se funda a ação. 2.O egrégio STJ, através da Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que "ausente a manifestação expressa da pessoa jurídica interessada em aderir ao PAES quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com julgamento de mérito, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial" (REsp 1.124.420/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 3.Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A 7ª Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.