Entrega com atraso de declaração. Multa. Aplicabilidade. Denúncia espontânea. Art. 138, do CTN. Não caracterização

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. MULTA. APLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.A entrega da DIRJ é obrigação acessória autônoma, de responsabilidade do contribuinte, uma vez que a declaração é necessária ao exercício da atividade fiscalizadora do Fisco, e não se confunde com o não pagamento do tributo. 2.A entrega de declaração é obrigação do contribuinte e é ato puramente formal, que não tem nenhuma relação direta com o fato gerador do tributo, e, sendo assim, não está albergada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. 3.Considerados os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios foram arbitrados com equidade e devem ser mantidos. 4.Apelações a que se nega provimento.

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• Decisão: A Sétima Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento às apelações.