Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixados sobre o valor da causa. Trânsito em julgado. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A sentença que julgou improcedente o pedido da autora fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (fl. 61 apenso). Em apelação este TRF deu provimento ao apelo da parte autora e inverteu os ônus da sucumbência (fl. 90 apenso). 2.Se os ônus da sucumbência foram invertidos, quer dizer que, não será mais a empresa autora que arcará com os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, mas a União. 3.A execução de honorários advocatícios fundada em título judicial proferido no processo de conhecimento deve obedecer ao que foi estabelecido na decisão transitada em julgado, nos termos do art. 475-G do CPC. A res judicata é imutável e indiscutível, e atingida a questão dos autos pelo instituto da coisa julgada, não pode ser alterada, salvo se por ação rescisória. 4.Ante o exposto, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional, para determinar que os honorários sejam calculados tais como fixados no acórdão deste Tribunal, sobre o valor da causa.

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• Decisão: A Sétima Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.