TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0027031-37.2004.4.01.3800
FGTS. CEF. Execução fiscal. Massa falida. STF, súmulas 192 e 565. Remessa obrigatória. Matéria sumulada. Não conhecimento
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 22/06/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0027031-37.2004.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. STF, SÚMULAS 192 E 565. REMESSA OBRIGATÓRIA. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de remessa oficial quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 475, § 3º, CPC. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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- Decisão: A Quarta Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou conhecimento à remessa oficial.