TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0023436-12.2003.4.01.3300
FGTS. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial por não atendimento para juntada de documentos essenciais
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 22/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0023436-12.2003.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. O não atendimento pela embargante do despacho para juntada de documentos essenciais à continuidade do processo, no prazo legal, acarreta o indeferimento da inicial. 2. Apelação a que se nega provimento.
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