TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0006876-58.2004.4.01.3300
Expurgos. FGTS. Cálculos com base em prova pericial. Valores atualizados pelo perito. Inexistência de sentença ultra petita
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 22/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0006876-58.2004.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. FGTS. CÁLCULOS COM BASE EM PROVA PERICIAL. VALORES ATUALIZADOS PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Não há sentença ultra petita se o montante encontrado pelo perito considerou a atualização dos cálculos feitos em 2003 até a data do laudo pericial produzido em 2005, sem que tenha havido impugnação da CEF no momento apropriado. 2. Apelação a que se nega provimento.
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- negou provimento à apelação.