Depósito judicial. Funrural. Art. 25 da lei 8.212/91 na redação das leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Reconhecida pelo STF
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 27/05/2011
- Data de publicação
- 24/06/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0056790-87.2010.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. FUNRURAL. ART. 25 DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO DAS LEIS 8.540/92 E 9.528/97. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIDA PELO STF. RE 636.852 E RE 596.177. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O STF decidiu que a inovação da contribuição sobre comercialização de produção rural da pessoa física (FUNRURAL) não estava albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98, não subsistindo a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis ns. 8.540/92 e 9.528/97 (RE 636.852 e RE 596.177). 2. Esta Corte tem aplicado o entendimento para as exações posteriores cobradas com base na Lei 10.256/01. Ressalva do relator. 3. O entendimento predominante na jurisprudência a respeito da matéria é no sentido do entendimento que permite a aplicação do disposto no art. 577, § 1º-A, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.