Parcelamento. Lei 10.522/2002. Pagamento da primeira parcela. Falha da administração. Remessa oficial
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 20/05/2011
- Data de publicação
- 24/06/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0003288-81.2006.4.01.3200
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 10.522/2002. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1. A adesão do contribuinte a parcelamento de débitos, nos termos da Lei 10.522/2002, implica aceitação das condições estabelecidas pela norma de regência, como a comprovação de que quitada a primeira parcela (art. 11). 2. O contribuinte não pode ser prejudicado nem ter suas atividades comprometidas por falha da Administração Fazendária na emissão da guia de pagamento da primeira parcela. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.