Simples. Art. 9º, XIII, da lei 9.317/1996. Pessoa jurídica. Ensino superior
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 20/05/2011
- Data de publicação
- 24/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002534-35.2003.4.01.3301
Ementa
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/1996. PESSOA JURÍDICA. ENSINO SUPERIOR. RESTRIÇÕES PARA ADERIR AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a constitucionalidade das restrições à adoção da sistemática do SIMPLES - art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996 (ADI 1643/DF, Pleno, relator ministro Maurício Correa, DJ de 14/03/2003). 2. A Lei 10.034/2000 reconhece o direito de as instituições de ensino que se dedicam exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optar pelo SIMPLES, o que não abrange instituições que se dedicam ao ensino médio ou superior. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.