Improbidade administrativa. Ministério do exército

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA FEDERAL NA REGIÃO AMAZÔNICA: AQUISIÇÃO EXCESSIVA DE COMBUSTÍVEL: DESTINAÇÃO À OBRA EM OUTRA RODOVIA: ENPRESTIMO DE PARTE DO ÓLEO DIESEL A EMPREITEIROS. PAGAMENTO ANTECIPADO: BOA-FÉ. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AOS ART. 9º, 10 E 11 DA LEI 8429/14992. 1. A destinação de combustível adquirido em excesso para obras na Rodovia Federal BR 317 para obras na Rodovia Federal BR 364, ambas sob responsabilidade do Exército Brasileiro, o empréstimo de parte deste óleo diesel às empreiteiras contratadas para a execução da segunda obra e o pagamento do preço antes do recebimento do material, somente se configuraria ato de improbidade ante à má-fé do investigado. 2. A declaração do réu de que tais providências se deram em razão da (1) impossibilidade de estocar todo o volume adquirido; (2) a necessidade de realizar as obras antes do inverno amazônico, com duração de outubro a junho, e (3) a circunstância de que se não efetivasse o pagamento naquele momento, os recursos seriam devolvidos ao extinto DNER, demonstram a ausência de má-fé. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta
• nos termos do voto do Relator.