Ação civil pública por ato improbidade administrativa. Programa de informatização das instituições de ensino superior públicas

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MONTAGEM DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA. CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COMPUTAÇÃO PARA A UNIVERSIDADE EM LUGAR DA ADEQUAÇÃO DAS SALAS EXISTENTES. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM PROL DA UNIVERSIDADE. MERAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade visa coibir e punir gestores públicos que agem com dolo, má-fé, desonestidade e desrespeito aos princípios da administração pública, jamais o gestor despreparado ou inapto. 2. A construção de um Centro de Computação para a Universidade ao invés de adequação de salas de aula que se mostraram impróprias para a implantação do plano de informatização, não configura desvio de finalidade dos recursos tampouco ato de improbidade administrativa. 3. Evidenciada, no caso, a boa fé do gestor que comprovadamente aplicou os recursos na construção do Centro de Computação e na aquisição de material de informática, tendo inclusive devolvido parte dos recursos disponíveis aos cofres públicos. 4. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator.