TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0002438-72.2007.4.01.3400
Execução fiscal. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos veterinários e agropecuários. Desnecessidade de inscrição
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 20/05/2011
- Data de publicação
- 24/06/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002438-72.2007.4.01.3400
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 69.134/1971, com a redação dada pelo Decreto 70.206/1972, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional de Medicina Veterinária as empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1968. 2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.