Desapropriação. Utilidade pública. Remessa oficial. Juros compensatórios e moratórios. Honorários advocatícios

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Justo preço fixado com base na perícia, sem vícios, realizada por metodologia normalmente aceita neste Tribunal e em face da eqüidistância do perito do interesses das partes. 2. Os juros compensatórios são devidos à razão de 6% (seis por cento), até a publicação da liminar concedida na ADin 2.332-DF (13/09/2001), e a partir dessa data, à base de 12% (doze por cento) ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. 3. Os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Precedentes desta Turma. 4. Honorários advocatícios fixados em 2% (dois por cento) da diferença entre oferta e condenação, devidamente corrigidos, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.361, de 1941 c/c o art. 20, caput, e §§ 3º e 4º do CPC, com a inclusão dos juros de mora e compensatórios na base de cálculo. 5. Remessa oficial desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa
• nos termos do voto do Relator.