Réu preso em razão de sentença condenatória. Sentença anulada. Incompetência da justiça federal. Omissão. Determinação de expedição de alvará de soltura
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 24/06/2011
- Tipo de recurso
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR)
- Número
- TRF1-0016470-19.2006.4.01.3400
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU PRESO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 2. O réu encontra-se preso por determinação da sentença, que não lhe concedeu o direito de apelar em liberdade. 3. O acórdão embargado reconheceu a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença condenatória proferida contra o réu, ora embargante. 4. Em face da anulação da sentença e, portanto, do decreto prisional, a prisão do embargante não pode mais subsistir. 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão no acórdão, quanto à determinação de expedição de alvará de soltura em favor de Eudes Montes dos Santos, se por al não estiver preso.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- acolheu os embargos de declaração
- sem efeito modificativo
- apenas para sanar omissão existente no acórdão e determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor de EUDES MONTES DOS SANTOS
- se por outro motivo não estiver preso
- nos termos do voto do Relator.