Execução fiscal. Prescrição trintenária. Contribuição previdenciária apurada posteriormente à constituição federal de 1988. Não ocorrência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REMISSÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO. VALOR CONSOLIDADO. INTELIGÊNCIA DO ART.14, CAPUT, DA LEI Nº 11.941/2009. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. I- Aplica-se a prescrição trintenária às contribuições previdenciárias apuradas no período compreendido entre a Emenda Constitucional de 1977 e a Constituição Federal de 1988, não sendo o caso do presente feito. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. II- Conquanto possível, em tese, a anulação do julgado, tendo em vista a inocorrência da prescrição intercorrente na espécie, verifica-se que nos termos do art. 14, caput, da Lei nº. 11.941/2009, "ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". O valor consolidado do débito corresponde ao somatório do seu valor originário, com a atualização devida, de forma individualizada por execução fiscal. Precedentes. III- No caso concreto, em se tratando de débito inscrito pela Fazenda Nacional, em valor inferior ao limite estabelecido no referido dispositivo legal, impõe-se a sua extinção, pela remissão. IV- Execução fiscal extinta, de ofício, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.941/2009 c/c 794, II, do CPC e art. 1º da Lei nº 6.830/80, restando prejudicada a apelação interposta pela Fazenda Nacional.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• declarou extinta
• de ofício
• a presente execução fiscal e julgou prejudicada a apelação.