Execução contra a fazenda pública. Obediência ao comando da sentença. Honorários advocatícios. Mero erro material evidenciado pela análise do acórdão
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 13/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015259-77.2004.4.01.3800
Ementa
PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBEDIÊNCIA AO COMANDO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO ERRO MATERIAL EVIDENCIADO PELA ANÁLISE DO ACÓRDÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO EVIDENCIADA. 1. Configura mero erro material, sem qualquer reflexo sobre o julgado, a alusão ao afastamento dos honorários advocatícios (Súmulas nºs. 512/STF e 105/STJ), principalmente quando o acórdão expressamente confirmou a sentença de origem que condenou, em ação ordinária, as rés no pagamento de verba honorária. 2. Para a aplicação da multa por litigância de má fé, necessária se faz a demonstração que tenha havido má-fé por parte da embargante e prejuízo por parte dos embargados. 3. Apelação da Fazenda Nacional e apelação adesiva da embargada improvidas.
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