Remessa oficial tida por interposta. Súmula 423 do STF. Processual civil. Tributário. Alegação de ausência de interesse processual rejeitada

Ementa

REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SÚMULA 423 DO STF. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - CPD-EN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA SUSPENSA POR FORÇA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTS. 151, III, E 206 DO CTN. 1. A sentença que julga procedente o mandado de segurança está sujeita ao duplo grau obrigatório. Silenciando no ponto, tem-se a remessa tida por interposta, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51 (vigente à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença) e da Súmula 423 do STF. 2. Ocorrendo resistência ao pedido, não é caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. 3. A interposição de recurso administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III, c/c 206), cabendo a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN. 4. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorre após o trânsito em julgado da decisão final do processo administrativo tributário, nos termos do art. 42 do Decreto 70.235/72 e não com a simples emissão de NFLD ou Auto de Infração, que significam o início e não a conclusão do procedimento. 5. Apelo e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• NEGOU provimento à Apelação e à Remessa Oficial
• tida por interposta.