TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0016162-20.2001.4.01.3800
Embargos à execução fiscal. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 135, III
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 13/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0016162-20.2001.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CTN, ART. 135, III. 1. De acordo com o artigo 135, III, do CTN, pertine a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração à lei, o que se dá quando do não recolhimento de tributos. 2. Apelo do Embargante a que se nega provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimidade
- NEGOU provimento à Apelação.