Embargos à execução fiscal. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Cda. Presunção de liquidez e certeza não afastada

Ementa

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA PELA EMBARGANTE. 1. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída" e só "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite". (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. 3º e parágrafo único.) 2. Hipótese de confusão entre o endereço da obra e o endereço de correspondência, e de identificação do dono da obra, que levou o juízo a quo a indevidamente acolher os embargos. Hipótese, ademais, em que a multa não foi aplicada em função da falta do projeto arquitetônico, projeto de calculo estrutural ou por falta da ART de execução de obra/serviço técnico e, sim, por falta das anotações relacionadas ao projeto elétrico e à execução de instalação elétrica. 3. Apelo provido.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• DEU provimento ao recurso de Apelação.