Ação de outorga de escritura - Interesse processual - Ausência em parte - Pleito de direito alheio - Impossibilidade

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA EM PARTE - PLEITO DE DIREITO ALHEIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OUTORGA DE ESCRITURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PAGAMENTO - DIREITO RECONHECIDO À AMBAS AS PARTES. I. "Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (Inteligência do artigo 18 do CPC). Hipótese em que não merece acolhimento o pleito autoral de outorga da escritura pública em nome de terceiros estranhos à lide, bem como de ressarcimento de IPTU pago também pelo terceiro, atual comprador do imóvel. II. Deve ser reconhecido o direito do promitente comprador de ter a escritura do imóvel passada para seu nome ante a ausência de alegação de inadimplemento do pagamento do preço acordado contratualmente.