TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0062675-33.2010.4.01.9199
Execução fiscal extinta - Adesão a parcelamento - Suspensão da exibigilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 11/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0062675-33.2010.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ADESÃO A PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIBIGILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, VI, DO CTN). 1. Parcelado administrativamente o crédito tributário, a exeqüente não pode ajuizar a EF porque suspensa sua exigibilidade (art. 151, VI, do CTN). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 01/03/2011, para publicação do acórdão.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- NEGOU PROVIMENTO à apelação
- por unanimidade.