Execução fiscal - Simples - Prescrição ordinária de parte do crédito cobrado - Prosseguimento da cobrança do crédito remanescente
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 11/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0062586-10.2010.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SIMPLES - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO - PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DO CRÉDITO REMANESCENTE. 1.Constituído o crédito e ajuizada a EF dentro do qüinqüênio, não há falar em prescrição se a demora na citação decorreu por culpa do mecanismo judiciário, que deixou o feito paralisado na Vara sem qualquer tentativa de citação nem intimou a exeqüente para realizar diligências. Aplicável, no caso, a SÚMULA 106/STJ. 2.Se parte do crédito cobrado foi ajuizado após o qüinqüênio contado da sua constituição, inafastável a prescrição da cobrança, devendo a EF continuar pelo débito remanescente. 3.Apelação e remessa oficial providas em parte. 4.Peças liberadas pelo Relator, em 01/03/2011, para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma
- DEU PROVIMENTO
- em parte
- à apelação e à remessa oficial por unanimidade.