Ação ordinária - Contribuição previdenciária - Adicionais (periculosidade/insalubridade) e terço (1/3) de férias - Policiais e peritos da polícia cívil do df

Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAIS (PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE) E TERÇO (1/3) DE FÉRIAS - POLICIAIS E PERITOS DA POLÍCIA CÍVIL DO DF - LEGITIMIDADE PASSIVA (UNIÃO X DF) E COMPETÊNCIA (JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL/DISTRITAL): RELAÇÃO FÁTICO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA COMPLEXA NÃO RESOLÚVEL "INITIO LITIS" - AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL: NÃO PROVIDO. 1 - Dada a complexidade da relação jurídico-tributária entabulada entre a União e o DF quanto ao custeio previdenciário da categoria funcional dos autores (bem representada por precedentes do STJ: SÚMULA nº 447 e REsp nº 989.419/RS), não soa recomendável - por agora (pelo estado dos autos, "si et in quantum") - o reconhecimento da eventual ilegitimidade passiva de qualquer das partes por decisão interlocutória no início da lide (de definição do juízo competente), convindo que tal se dê, se e quando, após ampla dialética e regular instrução (quiçá por sentença), evitando-se ulteriores percalços (contrários à celeridade). 2 - Descabe, em incidente ao início da ação e antes da citação, a discussão sobre a suposta "ilegitimidade passiva" da agravante, matéria dedutível em contestação, não podendo a Corte Revisora apreciá-la antecipadamente; em tema processual cada coisa se resolve a seu tempo, vedado às partes tumultuar o regular andamento do feito. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Peças liberadas pelo Relator, em 01/03/2011, para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• NEGOU PROVIMENTO ao agravo regimental
• por unanimidade.