COFINS. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO ADMITIDO NOS PARÁGRAFOS 1º A 4º DO ARTIGO 8º DA LEI 9.718/1998, POR MEIO DO ARTIGO 35, III, DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-10 E SUAS REEDIÇÕES. 1. Não há impossibilidade jurídica do pedido nem falta de interesse processual, decorrentes da anterior impetração de mandado de segurança atacando o inteiro teor da Lei 9.718/1998, na pretensão de manter o direito à compensação facultada pelo parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 9.718/1998, diante da vedação contida no artigo 35, inciso III, da Medida Provisória 1.858-10 e suas reedições. 2. Inexistência de ofensa ao artigo 246 da Constituição, porque a Medida Provisória 1.858, e suas reedições não disciplinaram, originariamente, a COFINS, mas, apenas, revogaram o regime de compensação anterior. Precedentes do STF, em casos análogos. 3. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade (CF, arts. 5º, II; 150, I; CTN, art. 97), porque a medida provisória tem força de lei. A contribuição social prevista no artigo 195 da Constituição pode ser instituída ou modificada por medida provisória. Precedentes do STF. 4. A despeito do disposto no artigo 59 da Constituição, não vigora, no sistema constitucional do Brasil, o princípio da hierarquia das leis. Precedentes do STF. 5. Apelação provida para afastar a extinção do processo, mas, no mérito, denegada a segurança.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e
• no mérito
• denegou a segurança
• nos termos do voto do Relator.