TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0000201-30.2006.4.01.3811
Erro material sanado. Parcelas vencidas, juros e correção monetária. Custas processuais. Isenção
- Relator
- JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
- Órgão julgador
- 3ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 02/03/2011
- Data de publicação
- 16/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000201-30.2006.4.01.3811
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL SANADO. PARCELAS VENCIDAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Erro material sanado para declarar o tempo total trabalhado pelo autor como sendo 30 anos e 09 meses. 2. Reconhecido o pagamento das parcelas vencidas na via administrativa, conforme comprovado nos autos, determinando-se apenas o pagamento da correção monetária e juros de mora sobre as referidas parcelas. 3. O INSS é isento de custas por força de Lei Estadual. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
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