Acordo trabalhista. Averbação de tempo de serviço urbano. Prova documental contemporânea. Cabimento. Juros. Correção monetária

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ACORDO TRABALHISTA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. CABIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa, como no presente caso, em que foram apresentados recibos de adiantamento salarial ao obreiro, contemporâneos ao labor exercido em prol de seu ex-empregador. 2. Juros de mora mantidos em 1% a partir da citação; quanto às parcelas vencidas posteriormente à citação, são devidos a partir da data em que se tornaram devidas, ocasião em que se verificou a mora. 3. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF 1ª Região), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A partir da edição da Lei n. 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.