Documentação. Regularidade formal. Prescrição. Acordo trabalhista. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Tempo urbano reconhecido. Juros

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. PRESCRIÇÃO. ACORDO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO URBANO RECONHECIDO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. COMPENSAÇÃO. 1. Os documentos apresentados pelo impetrante não contêm indício de falsidade, nem houve demonstração de má fé por parte do segurado, motivo pelo qual são formalmente hígidos. 2. O mandado de segurança não possui efeitos pretéritos (súmula 271/STF), sendo incabível o pretendido reconhecimento da prescrição quinquenal. 3. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias em decorrência de sentença homologatória de acordo trabalhista, deve ser aceito, para fins previdenciários, o tempo de serviço reconhecido na Justiça Especializada. 4. Os juros de mora são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da notificação; quanto às parcelas vencidas posteriormente à notificação, são devidos a partir da data em que se tornaram devidas, ocasião em que se verificou a mora. 5. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF 1ª Região), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A partir da edição da Lei n. 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa. 6. Sem custas a reembolsar, por estar o impetrante sob o pálio da justiça gratuita. 7. Ressalvado em favor do INSS o direito de compensar eventuais valores já pagos administrativamente sob o mesmo título. 8. Apelação e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta.