TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0000111-19.2000.4.01.0000
Acordo trabalhista. Quitação de diferenças salariais em atraso (plano bresser). Imposto de renda. Possibilidade de incidência
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 16/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0000111-19.2000.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO TRABALHISTA. QUITAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM ATRASO (PLANO BRESSER). IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. O pagamento de diferenças salariais decorrentes de perdas pela implantação de planos econômicos configura disponibilidade econômica e não perde a natureza salarial pelo decurso de tempo para o seu adimplemento por meio de acordo judicial. Sujeita-se, portanto, à incidência do imposto de renda. 2. Apelação do impetrante a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação do impetrante.