Ação ordinária. Parcelamento. Pagamento. Perda de objeto (art. 267, VI, do CPC). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO (ART. 267, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se pode admitir que a Fazenda Pública seja responsabilizada pela extinção do processo, mormente considerando-se que a adesão ao parcelamento do débito tributário constitui uma faculdade conferida ao contribuinte e não uma imposição. Assim, incabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Tendo a própria parte apelada efetuado o pagamento como aduzido pela própria credora torna-se dispensável a discussão quanto ao direito ou não do parcelamento, que se mostra apenas como meio para o alcance do objetivo final, qual seja, o pagamento. Ocorrendo assim, perda de objeto do pedido. 3. No caso, ocorreu sucumbência recíproca, devendo as partes arcar com os honorários de seus advogados e procuradores. 4. Apelações e remessa oficial não providas.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento às apelações e a remessa.