TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0049673-04.2004.4.01.3800
Honorários. Sucumbência recíproca. Cabimento
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 16/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0049673-04.2004.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. 1. Aplicável a regra do art. 21 do CPC no caso, em que houve a procedência parcial dos embargos à execução fiscal, sendo cada parte vencedor e vencido. 2. Remessa oficial a que se nega provimento, para confirmar a sentença de primeira instância.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.