TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0040091-50.2003.4.01.3400
Embargos a execução. Previdência privada. Resgate. Não incidência de imposto de renda sobre os valores vertidos na vigência da lei 7.713/1988. Execução nula
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 16/03/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0040091-50.2003.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É nula a execução que busca a repetição do imposto de renda incidente sobre os valores vertidos à previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, se, no momento do resgate, não houve tal retenção, em razão do que dispõe à Lei 9.250/1995 e a Medida Provisória 1.459/1996. 2. Ausência de prova da parte interessada em sentido contrário. 3. Apelação a que se nega provimento.
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