Contratos bancários. Renegociação de dívida. Comissão de permanencia. Capitalização de juros

Ementa

CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Não cabe questionamento algum sobre os contratos anteriores que originaram a renegociação da dívida, pois, tendo claramente ocorrido a novação da dívida a obrigação considera-se extinta, a menos que se demonstre a ocorrência de vício na formalização do novo contrato, hipótese não ventilada nos presentes autos. 2. Na fase de inadimplemento, será admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com juros remuneratórios, índice de correção monetária ou taxa de rentabilidade. 3. Nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36) é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4. Apelação parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao recurso de apelação
• nos termos do voto do relator.