Execução por título extrajudicial. Bens penhoráveis. Não localização. Extinção do feito por ausência de interesse processual. Impossibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora não enseja a extinção do feito executivo, mas tão somente a suspensão do processo (CPC, art. 791, III), enquanto não findo o prazo prescricional, ainda mais na hipótese dos autos em que a credora mostrou-se diligente e atendeu a todas as determinações de impulso processual. 2. Ainda que a Apelante não tenha se manifestado sobre o despacho que determinou que promovesse o andamento do feito, seria indispensável sua prévia intimação pessoal para suprir a falta antes da extinção do feito (CPC, art. 267, III e §1º). 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara Federal de origem para o regular processamento da execução.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à apelação para anular a sentença e determinou o retorno dos autos à Vara Federal de origem para o regular processamento da execução.